Planos de Educação
Os Planos de Educação são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou país, no período de dez anos. Abordam o conjunto do atendimento educacional existente em um território, envolvendo redes municipais, estaduais, federais e as instituições privadas que atuam em diferentes níveis e modalidades da educação: das creches às universidades. Trata-se do principal instrumento da política pública educacional.
Por se caracterizarem como Planos de Estado, os Planos de Educação são um importante instrumento contra a descontinuidade das políticas, pois orientam a gestão educacional e referenciam o controle social e a participação cidadã.
Assim, é necessário somar forças e atuar em conjunto para que os Planos de Educação tenham condições de serem efetivamente implementados. Por isso, o De Olho nos Planos chama todos e todas a se comprometerem com eles, fazendo parte do monitoramento participativo dos Planos de Educação!
Para ajudar nesse importante processo, a Iniciativa De Olho nos Planos produziu materiais que estimulam o debate, com o intuito de garantir que fóruns e conselhos de educação, secretarias, escolas, comunidades, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos e pessoas em geral realizem experiências de gestão democrática e de controle social na educação em seu município ou estado.
DESAFIOS
Qualidade na educação
A Iniciativa De Olho Nos Planos estimula o uso dos Indicadores da Qualidade na Educação na construção e no monitoramento participativo de Planos Estaduais e Municipais de Educação. Os Indicadores podem ser usados na elaboração do diagnóstico da situação educacional do município ou estado; na avaliação e no monitoramento dos Planos de Educação. A participação da comunidade escolar é fundamental para que os Planos de Educação e as políticas educacionais estejam sintonizadas com os problemas, acúmulos e possibilidades presentes nas escolas. E a autoavaliação participativa das escolas contribuem para contextualizar dados de avaliações externas em larga escala como o IDEB e ampliar o conceito de qualidade na educação.
Gênero nos Planos de Educação
A constatação de que grupos conservadores também podem adentrar e disputar processos e instâncias participativas com base em agendas que reduzem ou negam direitos reconhecidos em normativas nacionais e internacionais trazem inúmeras provocações e alertas para os processos participativos e de gestão democrática. Como exemplo, temos a atuação organizada nacionalmente de determinados grupos religiosos fundamentalistas católicos e neopentecostais contrários às agendas de gênero, raça e sexualidade, articulados a movimentos como Escola sem Partido em suas muitas variações e faces.
Esses grupos têm atuado com base em práticas políticas autoritárias visando inviabilizar o debate público, ao mesmo tempo em que reivindicam o direito à participação. Esse quadro exige reflexão aprofundada e uma ação política precisa para que tais espaços e processos não sejam sequestrados por autoritarismos que negam os avanços democráticos das últimas décadas. É necessário afirmar, defender e aprimorar processos e instâncias participativas e de gestão democrática na perspectiva de que somente possam ser usados para fortalecer e garantir os direitos constitucionais (CARREIRA, 2021).
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